Com a finalidade de trazer orientações específicas sobre o acesso à documentação básica, a Secretaria Nacional de Proteção Global (SNPG), do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH), lançou nesta segunda-feira (09) a série de cartilhas . As quatro primeiras publicações digitais são voltadas às populações tradicionais extrativistas, quilombolas, pessoas em situação de rua e privadas de liberdade. De fato, os Oficiais de Registro Civil vem ocupando um relevante papel, dado que o acesso a direitos fundamentais foi negligenciado por séculos, herança do modelo colonialista sobre o qual se assentou o Império e, posteriormente, a República. A estrada trilhada, no viés contemporâneo de cidadania, é aquela que se dedica a olhar para os excluídos, àqueles para os quais nem sempre os preceitos constitucionais se materializam, àqueles que nem sempre logram acesso ao Judiciário para a tutela de seus direitos fundamentais. Deste modo, cumpriu-se a previsão constitucional de que “são gratuit[o]s (…), na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania” (artigo 5º,inciso LXXVII, da Constituição Federal de 1988). O direito fundamental ao registro civil e o seu papel como pressuposto básico à inclusão social.
A sociedade contemporânea é composta por indivíduos diversos, cada um com sua história, identidade e direitos. No entanto, é fundamental reconhecer que nem todos são tratados e reconhecidos de forma igualitária. Nesse contexto, a invisibilidade social e o registro civil são temas de extrema relevância, pois estão intrinsecamente ligados à garantia de direitos e à inclusão de todos os cidadãos. O registro civil de nascimento é primordial para a base biográfica de uma pessoa, na qual CPF, RG e outros documentos são feitos em cima.
Não indica somente a qualidade daquele que habita a cidade, mas mostrando a efetividade dessa residência, o direito político que lhe é conferido, para que possa participar da vida política do país em que reside. ¾ Em março de 2024, no Brasil, fosse emitida uma certidão de nascimento declarando que a pessoa é intersexo. Mais, na nossa perspectiva, a prestação de serviços de Registro Civil deve competir exclusivamente ao Estado, não devendo ser repartida com entidades privadas.4 Designadamente, tendo em conta a imensa base de dados existente nos serviços de Registro Civil e a imperiosa necessidade de a mesma ser gerida de modo muito cauteloso. A baixa de Lisboa está toda ela assente em grandes vigas de madeira enterradas a grande profundidade. E, no entanto, a generalidade das pessoas que por ela passeia ou que nela vive não têm real consciência da importância vital de tais vigas. Em síntese, para cada pessoa, individualmente considerada, o Registro Civil representa o veículo de acesso ao “mundo dos direitos”.
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Maiores de 18 anos de idade, independentemente do estado civil, podem requerer o reconhecimento. Não é permitido o reconhecimento da paternidade ou maternidade socioafetiva entre irmãos nem entre ascendentes, e o pretenso pai ou mãe deve ter pelo menos 16 anos mais do que o filho a ser reconhecido. Importante destacar que, para ter direito à gratuidade na emissão da carteira de identidade, é necessário que a pessoa comprove baixa renda. A comprovação pode ser feita por meio de diversos documentos, como a declaração de imposto de renda, a carteira de trabalho ou o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.
O registro civil proporciona constância de diversos acontecimentos e ações vinculados com o estado civil dos indivíduos
Mas, o Registro Civil não assume relevância apenas individual, sendo inquestionável a sua importância para o Estado. O acabado de afirmar é inegável quando se tem presente que a população é o primeiro elemento de um Estado, desde logo, porque não é possível conceber um sem população. Mas, é no Direito Romano que os especialistas identificam o berço do Registro Civil, atualmente em vigor nos países europeus e latino-americanos da civil law.
O registro civil é o documento oficial que comprova a existência jurídica de uma pessoa, atestando sua identidade e concedendo-lhe direitos e obrigações perante a sociedade. Ficou evidente que não é exatamente simples realizar o Registro Tardio de um indivíduo. Dessa forma, é imprescindível eliminar a falta de registros ao nascer, isso evita que se crie uma situação a ser resolvida. Se todos os brasileiros forem registrados no período de seu nascimento não haverá dificuldades para que possam ter acesso à cidadania no futuro. Para alguns, pode parecer surpreendente que ainda hoje há brasileiros que não são registrados ao nascer.
Isso assemelhasse ao pensamento da autora Carolina Maria de Jesus, na obra Quarto de Despejo, ao tratar os flagelados como “objetos fora de uso; dignos de estar num quarto de despejo” social. Diante desse cenário, cabe destacar a carência de ações efetivas do poder público como uma das causas substanciais do grande número de pessoas sem a devida documentação. Lê-se, portanto, como nociva a percepção de que, seja nas grandes metrópoles, seja no interior do país, tantos indivíduos tenham de enfrentar desafios para existirem oficialmente no Brasil. Ao se observar que o registro civil faz parte da cidadania e contribui para a garantia dos direitos e deveres de cada indivíduo é necessário que esse acesso ao registro civil torna-se cada vez mais facilitado, dessa forma cartorio perto de mim o intuito é que as leis e regulamentos busquem cada vez mais compreender quais as dificuldades e como se pode minimizar o número de pessoas sem registro civil.
O Art. 54 também sofreu alterações, estabelecendo que, em caso de parto ocorrido sem assistência médica em residência ou fora de unidade hospitalar ou casa de saúde, o registro deve incluir o número de identificação da Declaração de Nascido Vivo (DNV), o nome e a profissão das duas testemunhas e a naturalidade do registrado. A naturalidade poderá ser o município em que ocorreu o nascimento ou o município de residência da mãe do registrado na data do nascimento, desde que localizado em território nacional, com opção cabendo ao declarante. Nosso objetivo é ajudar a encontrar a certidão que você precisa em qualquer lugar do território nacional. É possível solicitar a emissão de outra certidão (2ª via, ou quantas forem necessárias) no cartório onde foi feito o registro ou online. A segunda via também é gratuita para pessoas reconhecidamente pobres, de acordo com a Lei n° 9.534 de 10 de dezembro 1997. A dificuldade no registro pode ser atrelada no passado ao fato da certidão de nascimento ser paga, o que não acontece mais atualmente.
Nunca casei, mas tenho dois filhos que não podem ter meu nome no registro porque não tenho documento”, conta o homem de pele curtida pelo sol, cabelos ondulados que caem sobre os ombros e um bigode igualmente grisalho. Devem ser obtidas através de meio material ou informatizado para ficarem arquivadas na serventia e possam ser identificadas se houver alguma dúvida a respeito do registrando. Com sua implementação, rapidamente, espalhou-se entre os mais humildes o boato de que o Governo queria, na verdade, reduzir os cidadãos pobres à condição de escravos. Do GUIA DO ESTUDANTE e tenha acesso a todas as provas do Enem para fazer online e mais de 180 videoaulas com professores do Poliedro, recordista de aprovação nas universidades mais concorridas do país. 8 Sublinhe-se que, por exemplo, em França, o artigo 16-7 do Código Civil, ainda proíbe qualquer acordo relativo à gestação de substituição. 3 Efetividade traduz-se na junção de eficácia e de eficiência, pois representa a capacidade de se fazer uma coisa (eficácia) da melhor maneira possível (eficiência), atingindo os objetivos visados, que geram impactos sociais ou individuais.
Sem esse documento, fica impossibilitado de exercer plenamente os seus direitos civis e políticos, como votar, ser eleito, obter passaporte e participar de programas sociais governamentais. Os Cartórios de Registro Civil são, portanto, como um braço do Estado junto à população, muitas vezes servindo como porta de entrada para o acesso a direitos fundamentais, através da concessão de documentos que o habilitem ao exercício da cidadania (RICCI; SILVA, 2019). Apesar da incorporação constitucional do atributo, ele ainda não foi efetivado junto à população brasileira. A incompreensão reverbera a exclusão de muitos brasileiros do direito a uma cidadania plena, legítima e que os integre na sociedade. Uma das causas desta exclusão é a inequidade do acesso às formas jurídicas de reconhecimento por parte do Estado.
Invisibilidade e registro civil: o problema da falta de documentos
Assim, a primeira lei brasileira sobre registro civil estatal que não foi revogada visava os não católicos e não era autoaplicável, exigindo regulamentação. Sem o registro a pessoa natural não tem acesso aos serviços sociais básicos, vivendo em uma constante e permanente exclusão social. Analisando o registro de nascimento como um direito essencialmente humano, temos que a Constituição Federal, em seu art. 4°, inciso II, prevê que os direitos humanos prevalecem sobre os demais, num contexto de cooperação entre os povos para o progresso da humanidade (inciso IX), reconhecendo os princípios e direitos expressos na Declaração Universal dos Direitos Humanos9. Nossa Carta Magna vai além, especificando novos direitos e garantindo outros que surgirem e se consolidarem na sociedade. É claro que não foi a perfeição do Registro Civil germânico que esteve na base da espoliação dos judeus.
Para combater a invisibilidade social e garantir a cidadania plena, é fundamental que todos os indivíduos estejam devidamente registrados civilmente. Ele contém informações básicas, como nome, data de nascimento, filiação e naturalidade. Além disso, permite o acesso a diversos direitos fundamentais, como educação, saúde, trabalho digno, previdência social e participação política. Além disso, a privação de acesso a serviços básicos representa uma das mais relevantes consequências dessa conjuntura. Nesse âmbito, sem certidão de nascimento, não há carteira de identidade ou CPF, o que impossibilita também o acesso aos serviços públicos, como saúde e educação, e aos programas de assistência do governo, sendo esse um fato ainda mais preocupante, sobretudo em tempos de vulnerabilidade social relacionada à pandemia.