Em conjunto e de acordo com sua competência, estabelecem ações de prevenção, tratamento e reintegração social sejam implementadas de forma abrangente e integrada. São avaliados os dados disponíveis e os problemas relacionados à legalização de uma droga com base na experiência de países que flexibilizaram as leis em relação à maconha. O documento se propõe a avaliar aspectos racionais e científicos, estabelecer relações entre políticas de controle de uso da maconha e políticas de controle de uso de outras drogas de abuso, especialmente as lícitas. Neste mês, a Secretaria Nacional de Cuidados e Prevenção às Drogas, do Ministério da Cidadania, lançou três cartilhas que reúnem informações estratégicas sobre o combate às drogas e os efeitos do tabagismo no país. Se faz necessário uma busca continua de estratégias intersetoriais, para se obter melhores condições de saúde e bem-estar, saneamento e água, educação, trabalho, entre outros meios, para a superação das iniquidades sociais. Esse objetivo é recomendado pela ONU, quando da aprovação dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS), que prevê o combate às desigualdades, a fome e a garantia de uma vida mais digna para todos, sem deixar ninguém para trás, especialmente os mais vulneráveis.
Assim sendo, entende-se que as políticas associadas ao uso de drogas vão ao encontro tanto das necessidades da população como também das demandas sociais e políticas existentes no contexto histórico e social vigente. No que se refere ao cuidado aos indivíduos que usam drogas, eles são os atores principais no processo, seguidos por seus familiares e pela equipe de saúde, sejam dos CAPS, APS, hospitais etc. Nesta revisão, os atores foram identificados como agentes que trazem desafios para o cuidado em saúde das pessoas que fazem uso problemático de drogas. Entre os artigos analisados, as pessoas envolvidas foram apontadas como a dificuldade mais frequente no processo de cuidados. Em relação às políticas públicas de saúde voltadas ao atendimento do uso de drogas destacam-se a Redução de Danos e a implantação dos Centros De atenção Psicossocial no Brasil e os Consultórios de rua. A Política de Redução de Danos (RD) surgiu nos anos 80 como estratégia de intervenção e significou uma resposta à produção, ao comércio e ao consumo de drogas.
A problemática complexa do uso de drogas necessita passar por uma discussão ampla e abrangente na sociedade, considerando as desigualdades sociais, a marginalização, o tráfico de drogas, os crimes e acidentes de trânsito consequentes pelo uso destas, incluindo as drogas consideradas lícitas, como o álcool e o tabaco. A prevenção ao uso de drogas necessita abranger um amplo debate em espaços públicos e escolas, incluindo alunos, educadores, pais e responsáveis. Além disso, sugere-se ouvir profissionais de saúde que trabalham diretamente clínica de recuperação com os usuários, a fim de ampliar a reflexão e apontar experiências exitosas, que possam auxiliar numa construção mais efetiva de políticas e práticas articuladas e integralizadas.
O estudo possibilitou identificar que as dificuldades para o cuidado em saúde de pessoas que fazem uso problemático de drogas estão ligadas às dimensões das políticas públicas em saúde, aos modelos de cuidados adotados e aos atores envolvidos, e que tais pontos se relacionam. A literatura aponta a necessidade de promover a formação e especialização dos profissionais de saúde, pois estes proporcionam o acolhimento ao indivíduo e aos familiares, com escuta qualificada, visto que serão eles os elos entre paciente, família e sociedade. Portanto, possibilitarão a escolha de modelos mais adequados de tratamento, bem como apoiarão a construção de políticas específicas. Ressalta-se, ainda, a necessidade da condução de novas pesquisas que abordem com profundidade a descrença dos atores, em especial dos usuários, sobre o processo terapêutico do uso problemático de drogas, bem como a produção de novas tecnologias de cuidado em saúde para essa população. Apesar dos esforços e iniciativas do governo brasileiro para o enfrentamento do problema das drogas, muitos são os desafios na busca de um consenso de soluções mais satisfatórias, devido à complexidade das relações envolvidas. Algumas das dificuldades residem no fato de que os Caps AD e os Caps AD 24 horas são implementados em municípios maiores, deixando descobertos os usuários de drogas em situação de risco e vulnerabilidade social nos municípios menores.
Reafirma-se, assim, a capacidade para abranger um grande número de usuários em suas ações, realizar um cuidado longitudinal e inserir a família, a rede social de apoio e a comunidade no cuidado (Ramalho, 2011). A certificação de entidades beneficentes de assistência social-CEBAS é concedida pelo Governo Federal às entidades, sem fins lucrativos, reconhecidas como beneficentes de assistência social que prestam serviços nas áreas de educação, assistência social, saúde ou redução da demanda de drogas. Em relação aos profissionais, as dificuldades envolvendo esses atores surgiram em 12 diferentes artigos, 9 de origem brasileira e 3 estrangeiros. Tanto a escassez de profissionais, quanto a alta rotatividade, foram citadas duas vezes, o que traduz uma certa indisponibilidade de profissionais de saúde nos serviços especializados e levanta questões importantes para além de um suposto desinteresse destes atores, como as condições de contratação destes funcionários, salários e planos de carreira. Por fim, é fundamental citar a problemática dos modelos de alta exigência exercida pelos profissionais diante do usuário, o que pode tornar-se um grande empecilho ao tratamento. Entende-se por alta exigência quando há uma demanda ou uma expectativa expressa de que o paciente siga instruções e acabe por parar de usar a substância ou seguir um plano de tratamento, o que pode levar a um sentimento mútuo de frustração e abandono do cuidado.
Governo reúne estratégias de especialistas para o combate às drogas
Ressalta-se que se trata de um conceito complexo e com o qual parecem trabalhar sem nenhuma referência aprofundada, desprezando o papel central do contexto sociocultural e ideológico que perpassa o processo de tomada de consciência sobre si e sobre o mundo (Cabral, Ribeiro, Silva & Bonfim, 2015, Freire, 2001). O conteúdo deste portal pode ser utilizado para todos os fins não comerciais, respeitados e reservados os direitos morais dos autores. Ou entrar em contato pelo e-mail , para encaminharmos a relação de entidades de acolhimento mais próximas da sua região.
Nas narrativas produzidas (documentos e entrevistas), verificou-se um conjunto de mecanismos de enunciação propostos por atores instituídos, como o MS e a SENAD, que propõe formas de atenção ao usuário com uso abusivo de álcool e outras drogas que movimentam diversos setores da sociedade em torno de discursos de proibição e de RD. Conjunto de mecanismos de enunciação que promoveram a implementação da Política AD, mecanismos institucionais considerados como estratégicos e até novos no campo do cuidado, no bojo do processo de redemocratização. Nessa disputa pelo campo, o MS aposta na implementação da PAIUAD como possibilidade de ruptura, de linhas de fuga, da emergência de forças de resistência, que se fizeram presentes na dinâmica do campo da Política AD de forma potente no período analisado. Os usuários de drogas têm especificidades que necessitam ser consideradas no tratamento, como ocorre em adolescentes (Andretta, 2005; Andretta & Oliveira, 2008) e mulheres (Limberger, Nascimento, Schneider & Andretta, 2012).
Política de Atenção Integral aos usuários de álcool e outras drogas: uma análise guiada por narrativas
Esse modelo é o também adotado no caso dos sujeitos usuários de drogas que são atendidos pelos Centros de Atenção Psicossocial – Álcool e Outras Drogas – Caps Ad (Alarcon, Belmonte & Jorge, 2012). Os profissionais relatam que existem muitos sujeitos envolvidos com drogas no território onde atuam, porém os usuários não costumam procurar a Unidade Básica de Saúde por problemas associados ao uso de substâncias psicoativas, e sim, por outros problemas de saúde. Tal situação dificulta a identificação dessa demanda e, consequentemente, o planejamento de ações direcionadas a usuários com problemas relacionados ao uso de drogas.
¶ Outras Informações
Estima-se que, no mundo, há 275 milhões de pessoas que já usaram drogas, o que corresponde à prevalência global de 5,5%. Ainda, 36,6 milhões de pessoas, 13% do número total de pessoas que usam drogas no mundo, têm diagnóstico de TUSPA, que se trata de um dos marcadores de uso problemático. Em relação a outras substâncias, estima-se que 1,2 milhão de indivíduos nessa faixa etária apresentem alguma dependência de substâncias psicoativas, exceto álcool e tabaco, representando cerca de 13,6% daqueles que consumiram alguma substância psicoativa no ano anterior à pesquisa6. As etapas, objetivos, princípios básicos, estratégias e práticas utilizadas no gerenciamento de casos são os pontos centrais dessa cartilha, com orientações para equipes profissionais ou serviços (médicos, psicológicos e de assistência social) que lidam com dependentes químicos. Este estudo evidenciou a importância de ampliar as discussões e investigações sobre, sobre os fatores que contribuem para o uso de drogas, bem como vulnerabilidade, bem como os impactos na vida na social e possíveis estratégias em saúde, que possam reduzir as exposições às situações de risco.
Segundo o documento o uso de opioides no mundo representa 76% de mortes envolvendo distúrbios relacionados ao uso de drogas. Entre as drogas mais consumidas está a Cannabis, sendo a droga preferida dos jovens, variando de acordo com o país e as condições sociais e econômicas. Os jovens são considerados grupos etários mais vulneráveis ao uso de drogas e danos, quando comparados aos mais velhos.
Objetiva-se expor uma revisão narrativa de literatura acerca das políticas públicas sobre drogas no contexto brasileiro. Percebe-se avanços e retrocessos, com excesso de revogação de leis, criação de órgãos e mudança de gestão nos diversos segmentos do governo. Pela complexidade do tema, há necessidade de ações efetivas de modo a consolidar o direito à saúde e dignidade de todos os usuários de drogas. Na atualidade é de suma relevância discutir a assistência ao usuário de drogas na Atenção Primária à Saúde, uma vez que se observa a emergência dos agravos biopsicossociais decorrentes do uso de substâncias psicoativas.
Dessa forma, conhecer o que se aponta sobre as dificuldades no cuidado em saúde das pessoas que fazem uso problemático de drogas corresponde a uma estratégia para se repensar esse cuidado e identificar para quais instâncias devemos apontar nossos estudos sobre o cuidado dessa população. Para isso, este estudo tem como objetivo conhecer as dificuldades para o cuidado em saúde de pessoas que fazem uso problemático de drogas nas literaturas científicas nacionais e internacionais, e dentro do contexto dos serviços de saúde. Entre as políticas públicas voltadas ao uso de drogas é o programa para redução de danos que representou uma estratégia de redução da violência, prevenção e atendimento e suporte social para paciente com HIV/AIDS e outras doenças. Outro grande salto qualitativo foi a implantação dos CAPS, mas sem adesão normativa suficiente, que permitisse uma nova institucionalidade para a RD (Dias et al., 2014). Diferentes autores em diferentes áreas do conhecimento concordam que o fenômeno de uso de drogas é complexo e multicausal, com diferentes implicações para as pessoas, famílias e para a sociedade. O uso de drogas é resultante da ineficiência do Estado e da própria sociedade em garantir os direitos às políticas públicas de saúde, educação, trabalho, moradia, entre outros.